RCP 4/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/06/2007

Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa.

Inteiro teor