REC 60/2007 => RCP 4/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 60/2007 => RCP 4/2007 | Parecer do Relator | 07/05/2008 | Neucimar Fraga | Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento deste e do REC 65/2007, apensado. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => REC 60/2007 => RCP 4/2007 | Parecer do Relator | 15/10/2009 | Zenaldo Coutinho | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo provimento deste, e do REC 65/2007, apensado. Inteiro teor |