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PL 1461/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.

Dados Complementares:
Estabelece formato diferenciado para sinalização de semáforo, em função da cor da luz e da forma, para facilitar sua identificação por pessoas daltônicas (portadores de discromatopsia).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)	31/08/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37391 COL 02. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
19/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0868 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor