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MPV 379/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Dados Complementares:
Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
29/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/06/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
    Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
    Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
    Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
    Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
05/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido OF 280/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 868/07, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
  • Recebido OF 281/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 7452/06, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
06/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 1247/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado dos Projetos de Lei 868/07 e 7452/06, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 293, de 2007, do Congresso Nacional, encaminhando o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
16/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 423/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."" Inteiro teor
16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36617 COL 01. Inteiro teor
31/07/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 88 emendas apresentadas.
09/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1436/2007, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que solicita, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de todas as minhas emendas nºs 004, 009, 011, 022, 024, 027, 035, 046, 050, 051, 053, 058, 066, 071, 074 e 083 à Medida Provisória nº 379/2007, por ser o relator desta Medida Provisória. Inteiro teor
10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1436/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 11/08/07 PÁG 39452 COL 01.
    Inteiro teor
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 287; Abstenção: 3; Total: 301.
  • Questão de Ordem nº 166/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que questiona a menção, pelo Relator da Medida Provisória n° 379, de 2007, à participação de funcionários do Ministério da Justiça na elaboração do parecer, no que considera uma ingerência indevida. A Presidência esclarece que a referida assessoria teria seguido as orientações do Relator. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 99/2007).
  • Questão de Ordem nº 167/2007, do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que questiona a decisão do Presidente de não permitir que as breves comunicações concedidas durante a Ordem do Dia façam referência a matérias da pauta. Indeferida pela Presidência. O Dep. Antonio Carlos Pannunzio recorre à CCJC (Recurso nº 100/2007).
  • Continuação da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 250; Abstenção: 3; Total: 261.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 256.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 379-A/07) (PLV 29/07)
    DCD de 13/09/07 PÁG 46142 COL 02. Inteiro teor
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Magela, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 14/09/07 PÁG 46694 COL 02. Inteiro teor
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 390/07.
  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 390, de 2007, que a revoga.
    DCD de 19 09 07 PÁG 47816 COL 01. Inteiro teor
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 229/2007, do Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), para alegar a inconstitucionalidade da reedição da Medida Provisória n° 379, de 2007, revogada pela Medida Provisória n° 390, de 2007 e que teve seu texto reintroduzido na Medida Provisória n° 394, de 2007. Indeferida pela Presidência, que esclarece que o juízo acerca da admissibilidade da Medida Provisória cabe, em primeira instância, ao Presidente do Congresso Nacional, e em seguida, ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Dep. Eduardo Sciarra recorre à CCJC (Recurso nº 134/2007).
  • Apresentação do REC 134/2007, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada." Inteiro teor
  • Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007, revogando a MPV 379/2007.
27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 241/2007, do Dep. João Campos (PSDB-GO), para para solicitar à Mesa que se pronuncie quanto à tramitação de projeto de lei apensado a Medida Provisória que seja revogada, hipótese não contemplada na Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2002, que dispõe sobre a tramitação de Medidas Provisórias.
28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01.
Sessões e Reuniões