Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1437/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2007

Ementa
Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.

Dados Complementares:
Disciplina o modo de realização dos atos de comunicação praticados pelos Oficiais de registro de títulos e documentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2007	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)	03/12/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
11/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36131 COL 01 Inteiro teor
13/07/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
08/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1427/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o PL 1437 DE 2007. Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1427/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1437/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 17/08/07 PÁG 40790 COL 02. Inteiro teor
16/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memorando nº 202/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
29/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
30/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
05/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.
18/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
31/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 2372/08, conforme despacho do seguinte teor " DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se." DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01. Inteiro teor
02/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memorando n.º 62/08 solicitando apensar o PL 2339/07 ao PL 1437/07. Inteiro teor
02/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2489, de 2008, pelo Deputado Mussa Demes (DEM-PI), que solicita que o Projeto de Lei nº 1.437, de 2007, seja remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos regimentais apontados. Inteiro teor
07/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/04/08 PÁG 13330 COL 02. Inteiro teor
09/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho em atenção ao REQ 2489/08: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 1.437/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 10/04/08 PÁG 13906 COL 02 Inteiro teor
11/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Of. n.º 444/SGM/P/2008, DE 10/04/08, assinando prazo adicional de 10 dias àquela Comissão.
16/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007. Inteiro teor
17/04/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 2339/2007, apensado, das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao PL 1.437/07, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2007 apresentada ao PL 1437/07. Inteiro teor
17/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02. Inteiro teor
25/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 97/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
29/04/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução à CCP
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Requerimento 2606/08: "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se."
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor