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PL 1424/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Aleluia - DEM/BA

Apresentação
27/06/2007

Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
05/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35293 COL 02. Inteiro teor
13/07/2007	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
22/11/2007	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do REQ 41/2008 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata do PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia." Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata (pendente de parecer) o PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
13/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2415 de 2008, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 1.424/07. Inteiro teor
18/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
25/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli.
25/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
20/05/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com complementação de voto, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008. Vista conjunta da Complementação de Voto aos Deputados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
04/06/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrada a discussão. Durante a verificação da votação de requerimento de adiamento da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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11/01/2008
Autoridade poderá ser denunciada depois de deixar o cargo

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