REQ 66/2007 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Requer da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminhe requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, sobre a estimativa de perda de receita para os anos 2008, 2009 e 2010 decorrente de uma possível aprovação do PL 6.358/05, que visa assegurar que os medicamentos utilizados pelos hospitais e clínicas na prestação de serviços possam ser tributados com alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado, unanimemente, o requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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