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PL 1369/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1038/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2009	Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)	06/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003

Apensados

Apensados ao PL 1369/2007 ( 10 )

PL 2610/2007 (2)

PL 2610/2007

Autor: Pepe Vargas

Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.

Explicação da Ementa: Autoriza o empregado a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês, para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
, PL 6507/2019 (1)

PL 6507/2019

Autor: Gustinho Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 2797/2025

PL 2797/2025

Autor: Acácio Favacho

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3738/2012 (6)

PL 3738/2012

Autor: Manoel Junior

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
, PL 3007/2015

PL 3007/2015

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
, PL 96/2022 (1)

PL 96/2022

Autor: Diego Garcia

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
, PL 2672/2024

PL 2672/2024

Autor: Dr. Luiz Ovando

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
, PL 4514/2023

PL 4514/2023

Autor: Talíria Petrone

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
, PL 5963/2023

PL 5963/2023

Autor: Camila Jara

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
, PL 507/2024

PL 507/2024

Autor: Jack Rocha

Ementa: Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Inteiro teor
03/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34161 COL 01. Inteiro teor
05/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
02/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2610/2007. Inteiro teor
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 226/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP Devolução à CCP
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2610/2007 apensada.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2012. Inteiro teor
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2797/2025 à proposição PL-6507/2019.