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PL 3738/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1369/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PMDB/PB

Apresentação
24/04/2012

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2012	Apense-se à(ao) PL-1369/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007

Apensados

Apensados ao PL 3738/2012 ( 5 )

PL 3007/2015

PL 3007/2015

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
, PL 96/2022

PL 96/2022

Autor: Diego Garcia

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
, PL 4514/2023

PL 4514/2023

Autor: Talíria Petrone

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
, PL 5963/2023

PL 5963/2023

Autor: Camila Jara

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
, PL 507/2024

PL 507/2024

Autor: Jack Rocha

Ementa: Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3738/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação". Inteiro teor
24/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 25/04/12 PÁG 13591 COL 02. Inteiro teor
25/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5068/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011". Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1369/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
16/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 5068/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL n. 3738/12, com o PL n. 2012/11. Indeferido o REQ 5068/12, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.068/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3007/2015. Inteiro teor
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
15/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-96/2022. Inteiro teor
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-183/2022. Inteiro teor
01/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 183/2022, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
25/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4514/2023. Inteiro teor
19/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5963/2023. Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-507/2024. Inteiro teor