Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1366/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Extingue a Lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, possibilitando a manutenção de suas atividades como Associação de Direito Civil, preservando seu patrimônio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)	09/07/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)	19/11/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)	08/04/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1366/2007 ( 1 )

PL 1291/2011

PL 1291/2011

Autor: Manato

Ementa: Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
26/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32180 COL 02. Inteiro teor
02/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA)
06/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edigar Mão Branca Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
29/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 122/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. Inteiro teor
07/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. Emendas ao Projeto
28/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1291/2011. Inteiro teor
28/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4915/2012. Inteiro teor
23/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 4.915/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.407/2013, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 145/13 - COPER solicitando a devolução do PL 4915/12, anteriormente apensado ao de nº 1366/07. Inteiro teor
26/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
04/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
13/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.