PEC 92/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Assegura, nos termos da lei, aos Municípios produtores de matéria prima, participação no resultado da produção de combustíveis a partir da biomassa, ou compensação financeira pela exploração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG). Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35264 COL 01. Inteiro teor
13/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor
04/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator para reexame.
26/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011. Inteiro teor
22/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

    ". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
15/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame.
19/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 26/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária