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MPV 377/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007.
Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007.
Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007.
Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007.
Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.
19/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2007 Senado Federal ( SF )
Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/06/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007.
    Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007.
    Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007.
    Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007.
    Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.
02/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 385/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências"." Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 275, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 377, de 2007, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34243 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/08/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.
14/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 377-A/07) (PLV 27/07)
30/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 27/2007, pelo Dep. Pedro Chaves, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências."
    DCD de 31/8/07 PÁG 43891 COL 02. Inteiro teor
04/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 05/09/07 PÁG 44664 COL 02. Inteiro teor
05/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação em turno único. DCD 06 09 07 PAG 44926 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 e 12 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 377, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 293; Não: 121; Abstenção: 1; Total: 415. DCD 06 09 07 PAG 44948 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do artigo 3º da PLV 27/07 e, por conseqüência, dos demais dispositivos que façam referência à Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
  • Mantido o artigo 3º. Sim: 275; Não: 114; Abstenção: 0; Total: 389. Inteiro teor
  • Votação do artigo 4º da PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Mantido o artigo 4º.
  • Votação do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo 10. Sim: 273; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 385.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
05/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:17 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:17) DCD 06 09 07 PAG 45016 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do inciso I do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Mantido o inciso I.
  • Votação do inciso II do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Mantido o inciso II.
  • Votação do inciso III do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Mantido o inciso III.
  • Votação do inciso IV do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Mantido o inciso IV.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 377-B/07) (PLV 27/07)
    DCD 06 09 07 PAG 45023 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 418/07/PS-GSE.
04/10/2007

Senado Federal ( SF )

  • Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
    DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões