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MPV 375/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11526/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2007

Ementa
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2007 a 24/06/2007.
Comissão Mista: 18/06/2007 a 01/07/2007.
Câmara dos Deputados: 02/07/2007 a 15/07/2007.
Senado Federal: 16/07/2007 a 12/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2007 a 15/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2007.
Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
18/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11526/2007. DOU 05 10 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52150 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/06/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/06/2007 a 24/06/2007.
    Comissão Mista: 18/06/2007 a 01/07/2007.
    Câmara dos Deputados: 02/07/2007 a 15/07/2007.
    Senado Federal: 16/07/2007 a 12/08/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2007 a 15/08/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2007.
    Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 19/06/2007.
02/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 368/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"." Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 274, de 2007, do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 375, de 2007, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34179 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT),para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 35 emendas apresentadas.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
16/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12)
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD de 17/08/07 PÁG 40813 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34, pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35; pela admissibilidade da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35. Inteiro teor
  • Questão de Ordem nº 152/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestando contra o parecer apresentado pelo Dep. Eliene Lima (PP-MT) à Medida Provisória n° 375, de 2007, que considerou inadmitidas a quase totalidade das emendas a ela apresentadas, o que impede seu destaque e votação pelo Plenário. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 85/07).
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT; e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 289; Abstenção: 0; Total: 302.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 375-A/07)
    DCD de 22/08/07 PÁG 41597 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Madeira, (PSDB-MA), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 282; Abstenção: 1; Total: 289.
    DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01. Inteiro teor  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento de discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Esclarecimento do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, acerca do seu voto pela admissibilidade da Emenda nº 5 e pela sua rejeição no mérito.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Adiada a votação por falta de "quorum". DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 23 08 07 PAG 41940 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 263; Abstenção: 0; Total: 266.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34; pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a Emenda nº 5, com parecer contrário.
  • Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273.  Votação
  • Votação do artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Mantido o artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07.
  • Votação da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
  • Mantida a alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07.
  • Votação da expressão "Secretários Especiais da Presidência da República" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da expressão "Secretário-Geral de Consultoria" e valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Votação da expressão "Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da alínea "b" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
  • Mantida a alínea "b".
  • Prejudicados os Requerimentos de destaque simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado das Emendas de nºs 8 e 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 375-B/07)
    DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 85/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, contra decisão da Presidëncia que indeferiu a Questão de Ordem n. 152, de 2007, sobre parecer pela inadmissibilidade de emendas a Medida Provisória n. 375, de 2007." Inteiro teor
28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 395/07/PS-GSE.
04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11526/2007. DOU 05 10 07 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 05 10 07 PÁG 52150 COL 01 Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 436/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões