CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/06/2007 a 24/06/2007.
  Comissão Mista: 18/06/2007 a 01/07/2007.
  Câmara dos Deputados: 02/07/2007 a 15/07/2007.
  Senado Federal: 16/07/2007 a 12/08/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2007 a 15/08/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2007.
  Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 368/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT),para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 35 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34, pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35; pela admissibilidade da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35. Inteiro teor
• Questão de Ordem nº 152/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestando contra o parecer apresentado pelo Dep. Eliene Lima (PP-MT) à Medida Provisória n° 375, de 2007, que considerou inadmitidas a quase totalidade das emendas a ela apresentadas, o que impede seu destaque e votação pelo Plenário. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 85/07).
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT; e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 289; Abstenção: 0; Total: 302.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 375-A/07)
  DCD de 22/08/07 PÁG 41597 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 23 08 07 PAG 41940 COL 02. Inteiro teor
• Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 263; Abstenção: 0; Total: 266.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34; pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitada a Emenda nº 5, com parecer contrário.
• Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273.  Votação
• Votação do artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Mantido o artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07.
• Votação da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
• Mantida a alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07.
• Votação da expressão "Secretários Especiais da Presidência da República" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Mantida a expressão.
• Votação da expressão "Secretário-Geral de Consultoria" e valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
• Votação da expressão "Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
• Mantida a expressão.
• Votação da alínea "b" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
• Mantida a alínea "b".
• Prejudicados os Requerimentos de destaque simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado das Emendas de nºs 8 e 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 375-B/07)
  DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 395/07/PS-GSE.