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PL 1337/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Uldurico Pinto - PMN/BA

Apresentação
15/06/2007

Ementa
Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA). Inteiro teor
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33543 COL 01. Inteiro teor
02/07/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/07/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
06/07/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/10/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Roberto Santiago.
18/10/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
23/10/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
29/11/2007	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/06/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/06/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/06/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/06/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
20/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/06/08, PÁG 28538 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/07/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/12/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
10/03/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
30/09/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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15/10/2007
Proposto lanche para quem ganha menos de 2 mínimos

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