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PEC 90/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Willian - PTC/MG e outros

Apresentação
13/06/2007

Ementa
Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Cria o imposto de movimentação financeira para substituir a CPMF; prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2007 Apense-se à(ao) PEC-23/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 90/2007 ( 1 )

  • PEC 113/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG). Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-23/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Willian (PTC - MG)
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31025 COL 02. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1171/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista as proposições já tramitarem conjuntamente. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 01.
    Inteiro teor
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCJC, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). Inteiro teor
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
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