PEC 90/2007 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 3 CCJC => PEC 90/2007 | 15/08/2007 | Onyx Lorenzoni | Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 1o. da PEC 90/2007 apensada à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-lo. |