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PEC 113/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Nelson Bornier - PMDB/RJ

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Altera o art. 195 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o produto da arrecadação da CPMF será destinado à seguridade social e compartilhado com os Estados e Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2007 Apense-se à(ao) PEC-90/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1290, de 2007, pelo Deputado Nelson Bornier, que solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558, de 2006, de modo que a PEC nº 113/07 seja apensada a mesma.
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-90/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35276 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento de Apensação, Req. 1290/07, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o presente pedido, em virtude de a PEC n. 113/07 já se encontrar apensada à PEC n. 90/07, a qual, por sua vez, está apensada à PEC n. 558/06, conforme despacho aposto à referida proposição no momento da distribuição inicial (RICD, art. 139, I). Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 11/07/07 PÁG 35369 COL 01. Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). Inteiro teor
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substituivo oferecido pela Comissão Especial.
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
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