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PDC 65/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 268/2009

Origem: MSC 497/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
01/06/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2007 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2007

Plenário ( PLEN )

04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28977 COL 02. Inteiro teor
13/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
25/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
01/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
14/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 25/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do PDC 65/2007."
    DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 373/2007-CSPCCO.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1526/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita revisão de despacho para apreciação do mérito. Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1526/07. conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 65/07, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
    DCD de 07/09/07 PÁG 45202 COL 02.

    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07 PÁG 51512 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 65-B/07 ).
    DCD de 20/02/09 PÁG 5390 COL 01. Inteiro teor
05/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 123/09/PS-GSE.
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02.
15/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 874/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 02. Inteiro teor
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