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PL 1233/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2007

Ementa
Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento e as consequências decorrentes da sua inadimplência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2007	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)	29/06/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30685 COL 02. Inteiro teor
19/06/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
27/06/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
28/06/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela rejeição. Inteiro teor
07/11/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61697 COL 02 Letra A. Inteiro teor
19/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2007).
29/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor