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MPV 372/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11524/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2007 a 30/05/2007.
Comissão Mista: 23/05/2007 a 05/06/2007.
Câmara dos Deputados: 06/06/2007 a 19/06/2007.
Senado Federal: 20/06/2007 a 03/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2007 a 06/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2007.
Congresso Nacional: 23/05/2007 a 21/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2007 a 19/09/2007.
23/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 24/05/2007 a 30/05/2007.
    Comissão Mista: 23/05/2007 a 05/06/2007.
    Câmara dos Deputados: 06/06/2007 a 19/06/2007.
    Senado Federal: 20/06/2007 a 03/07/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2007 a 06/07/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2007.
    Congresso Nacional: 23/05/2007 a 21/07/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2007 a 19/09/2007.
24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 24/05/2007, Seção 1.
05/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 327/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências"." Inteiro teor
05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28616 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07. Inteiro teor
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 179 emendas apresentadas.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. William Woo (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.  Votação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 83 e 86 a 181; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 74, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 109, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 72, 73, 74 e 109, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 71, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 23/2007, pelo Dep. Manoel Junior, que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências." Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Neri Geller (PSDB-MT), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 372, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
  • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 41. Sim: 214; Não: 202; Abstenção: 0; Total: 416.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 372-A/07) (PLV 23/07)
    DCD de 11 07 07 PÁG 35460 COL 01. Inteiro teor
11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 360/07/PS-GSE.
24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 340/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Letra B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42854 COL 02, Letra B. Inteiro teor
27/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 345/2007 (CN), que encaminha para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas expectativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores, encaminhados a essa Casa através do Ofício nº 340 (CN), de 24 de agosto do corrente ano. Inteiro teor
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da Emenda de nº 2 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e pela aprovação parcial da Emenda de nº 3, com emenda de redação. Inteiro teor
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37207, pelo Dep. Manoel Junior. Inteiro teor
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 372-C/07) (PLV 23/07)
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Retirada pela Liderança do DEM e pela Liderança do PT a solicitação de verificação de votação.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda de nº 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com emenda de redação. Inteiro teor
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer favorável.
  • Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.
  • Retirados pela Liderança do DEM os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV372-D/07) (PLV 23/07)
    DCD de 29/08/07 PÁG 43027 COL 01. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 400/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/07.
24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11524/2007. DOU 25 09 07 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 704/07-PE. DOU 25 09 07 PÁG 06 COL 01.
28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 422/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 30.
    DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões