PL 1121/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 referente ao Estudo de Viabilidade Municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) 11/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008) 23/04/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) 17/07/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27689 COL 01. Inteiro teor
01/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
28/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1754 de 2007, que requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 1121 de 2007.
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1754/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1121/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 268/07 - COPER - solicitando a devolução deste.
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
16/04/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
18/04/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
22/04/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/07/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

03/09/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
10/10/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 94/2008-CDU.
10/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
16/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46019 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 03/09/2008 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária