Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1121/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 referente ao Estudo de Viabilidade Municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2007	Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)	11/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)	23/04/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)	17/07/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). Inteiro teor
25/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27689 COL 01. Inteiro teor
01/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
28/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1754 de 2007, que requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 1121 de 2007.
08/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1754/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1121/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 01. Inteiro teor Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 268/07 - COPER - solicitando a devolução deste.
15/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
16/04/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
18/04/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
22/04/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/07/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
03/09/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer.
10/10/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 94/2008-CDU.
10/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
16/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46019 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor