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PL 1075/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Fernando Faria - PP/MG

Apresentação
15/05/2007

Ementa
Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/04/2008	Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do Projeto de Lei nº 3.487/00.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)	29/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)	15/10/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008)	09/04/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 05 07 PAG 27342 COL 01. Inteiro teor
31/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
27/06/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
28/06/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
19/09/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC. Inteiro teor
26/09/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/10/07, PÁG 53068 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1 da CDC. Inteiro teor
14/03/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
03/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008)
16/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do Projeto de Lei nº 3.487/00.
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF 104/08, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, do PL 1075/07 e do PL 2598/03 com seus apensados, mediante a aprovação, em Reunião de 9/4/08, do PL 3487/00.
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor