Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CDC => PL 1075/2007 Emenda na Comissão 12/07/2007 Max Rosenmann Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias. Inteiro teor