PDC 35/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 112/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 16.512,09 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e nove centavos), a partir de 1º de abril de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
04/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 35/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
26/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19448 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 885/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007" Inteiro teor
08/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
08/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 896/2007, pelo Deputado Ernandes Amorim, que solicita a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 35, de 2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 28, de 2007. Inteiro teor
09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 885/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2007 => PDC 35/2007.
09/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 15:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:45)
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste PDC.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:50 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
  • Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres divergentes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Retiradas de Ofício, em virtude de acordo, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
  • Prejudicados os Destaques de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 2º do PDC 35/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Suprimido o artigo 2º do PDC 35/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 35-B/07)
    DCD 10 05 07 PAG 22319 COL 02. Inteiro teor
10/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
10/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 139/07/PS-GSE.
04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
    DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 770/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões