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PL 819/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12325/2010


Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PR/GO

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Dados Complementares:
A ser celebrado no dia 25 de maio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007) 14/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007) 23/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12325/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 549/10-PE. DOU 16/09/10 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24118 COL 02. Inteiro teor
12/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
13/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)
28/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Professor Setimo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41329 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)
30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
13/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 09 PAG 37654 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2009).
18/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1647/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
21/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 960/09/PS-GSE.
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.830/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40560 COL 01. Inteiro teor
15/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12325/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 549/10-PE. DOU 16/09/10 PÁG 04 COL 02.
21/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 377/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45746 COL 01. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
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  • 01/09/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 08/07/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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