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PL 750/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2007

Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.

Dados Complementares:
Inclui a troca do produto como sanção administrativa; o produto objeto da troca deverá ser novo e da mesma espécie.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2007	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)	15/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)	14/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20695 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
10/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
14/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/11/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Sampaio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0824 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
13/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
06/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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