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PDC 20/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 705/2009

Origem: MSC 624/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 705/2009. DOU 26/10/09 PÁG 03 COL 01. DCD 24 10 09 PAG 59221 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-624/2006 Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18223 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
20/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
18/06/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/06/2007	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34837 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 20-B/07). DCD de 05/06/09 PÁG 27065 COL 01. Inteiro teor
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 653/09/PS-GSE.
23/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 705/2009. DOU 26/10/09 PÁG 03 COL 01. DCD 24 10 09 PAG 59221 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 2289/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 12 11 09 PAG 63080 COL 01. Inteiro teor

Versões para impressão

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04/06/2009 - 09h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
- Áudio
- Detalhes
21/05/2009 - 09h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
- Áudio
- Detalhes
28/06/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes