PL 578/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/04/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) | 19/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 02 08 08 PAG 34585 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 19/06/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária