PL 511/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ
Apresentação
21/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Dados Complementares:
Inclui os agricultores familiares vitimados pelas enchentes no Benefício Garantia-Safra.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/03/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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09/04/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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10/04/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
18/04/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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05/07/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
06/07/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
02/08/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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12/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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04/11/2009 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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26/11/2009 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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09/12/2009 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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09/12/2009 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/02/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 09/12/2009 - 08h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/12/2009 - 08h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/03/2008 - 07h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária