PL 409/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 237/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2007 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2007) | 04/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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02/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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03/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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12/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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24/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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30/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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11/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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17/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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29/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
29/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/07/2015 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária