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MPV 356/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11479/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinados aos Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos 2007, no Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2007 a 14/03/2007. Comissão Mista: 08/03/2007 a 21/03/2007. Câmara dos Deputados: 22/03/2007 a 04/04/2007. Senado Federal: 05/04/2007 a 18/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2007 a 21/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2007. Congresso Nacional: 08/03/2007 a 06/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.	09/03/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11479/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Prazo para Emendas: 09/03/2007 a 14/03/2007. Comissão Mista: 08/03/2007 a 21/03/2007. Câmara dos Deputados: 22/03/2007 a 04/04/2007. Senado Federal: 05/04/2007 a 18/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2007 a 21/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2007. Congresso Nacional: 08/03/2007 a 06/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.
22/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da MSC 122/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 356, de 2007, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 1000.000.000,00, para os fins que especificia."" Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 104/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 356/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitir parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
23/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação: avulso inicial.
26/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12438 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 01. Inteiro teor Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
09/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda de nº 2, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 356, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 356-A/07)
03/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 133/07/PS-GSE.
30/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11479/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 03.
31/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 219/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.