Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REC 14/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Votação da concessão do efeito suspensivo a este Recurso, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT.
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a concessão do efeito suspensivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso nº 14, de 2007, em Questão de Ordem. Sim: 261; Não: 46; Abstenção: 7; Total: 314.
  DCD de 09 03 07 PÁG 9158 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Avulso inicial encaminhado à publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o REC-15/2007. Inteiro teor
• Apense-se a este o REC-16/2007. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o REC-17/2007. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste, e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007, e do REC 16/2007, apensados. Inteiro teor
• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 550, de 2007, pelo Deputado Zenaldo Coutinho, que "requer o envio do recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Requerimento nº 550/2007 do Deputado Zenaldo Coutinho que solicita o envio do Recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Questão de Ordem nº 56/2007 formulada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) acerca da inclusão do Recurso nº 14/2007 na Ordem do Dia, pela Presidência, com base na interpretação da expressão "deliberações legislativas", para fins de sobrestamento de pauta, constante da Questão de Ordem nº 536/2005. Indeferimento pelo Presidente. Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Verificação da votação da concessão do efeito suspensivo, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a concessão do efeito suspensivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que o Recurso nº 14/2007 seja apreciado após as medidas provisórias constantes da pauta (itens 1 a 12).
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão da matéria por dez sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem nº 59/2007 formulada pelo Dep. André Vargas (PT-PR) invocando o inciso IV do § 4º do art. 159 do Regimento Interno, para que requerimentos com o mesmo fim, mas com prazos diferenciados, sejam prejudicados no momento em que o mais amplo tenha sido votado. A Presidência esclarece que os requerimentos em questão são iguais, mas não idênticos.
• Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da discussão da matéria por nove e oito sessões, respectivamente.
• Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL; Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; e Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da votação da matéria por cinco, quatro e três sessões, respectivamente.
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação do Recurso nº 16, de 2007, sobre o Recurso nº 14, de 2007.
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Recurso nº 14, de 2007, seja pelo processo nominal.
• Estabelecida, por acordo, a votação nominal do Recurso nº 14, de 2007.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Sim: 308; Não: 141; Abstenção: 02; Total: 451.
• Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.
  DCD de 22 03 07 PÁG 11495 COL 01. Inteiro teor