Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 1º, do Regimento Interno. Inteiro teor
• Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ) levanta Questão de Ordem a respeito do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego a éreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; considera que o requerimento apresentado não determina o prazo nem o número de membros para a instalação dessa CPI; afirma que o fato determinado é difuso, genérico e confuso. (QO nº 31/2007)
  
  Decisão da Presidência: Indefere a questão de ordem do Deputado Luiz Sérgio a respeito da inexistência de fato determinado e prazo certo no requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (CPI do Apagão Aéreo); informa que a Mesa considera que as três condicionantes exigidas no texto constitucional, e confirmadas em decisão do Supremo Tribunal Federal, subscrição por um terço ou mais dos membros da casa, da existência de fato determinado, e da temporariedade da comissão Parlamentar de Inquérito estão atendidas no requerimento.
• Apresentação do Recurso nº 14/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação da CPI destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro".
• Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS) levanta Questão de Ordem a respeito do Recurso n° 14, de 2007, que recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; alega que a concessão do recurso fere um direito constitucional da minoria (QO nº 32/2007).
  
  Decisão da Presidência: Indefere Questão de Ordem do Deputado Onyx Lorenzoni, sobre a anti-regimentalidade do acatamento, pela Mesa, do recurso ao plenário, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas.
• Apresentação do Recurso nº 15/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da Decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 32, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).
• Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) levanta Questão de Ordem que questiona a decisão da Presidência que deferiu a submissão ao plenário de recurso, com pedido de efeito suspensivo, contra a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; interpreta o § 2° do art. 35, do Regimento Interno no sentido de que só cabe recurso ao Plenário para CPI quando há negativa da Mesa para sua criação (QO nº 33/2007).
  
  Decisão da Presidência: Responde a questão de ordem do Deputado Fernando Coruja, que defende a tese de que não cabe recurso sobre instalação de CPI; esclarece que a Mesa deferiu a instalação da CPI, mas acatou, conforme determina o Regimento, o recurso à questão de ordem interposto em plenário pelo Deputado Luiz Sérgio.
• Apresentação do Recurso nº 16/2007 pelo Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que "recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 33/2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso nº 17/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º, da decisão da Presidência no Recurso 14, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido OF 1441/R, do Ministro Celso de Mello, do STF, que comunica o deferimento do pedido de medida liminar, para determinar, cautelarmente, até o julgamento final deste mandado de segurança, o imediato desarquivamento do Requerimento nº 01/2007, que objetiva instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro" (Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 26441, em que figuram como impetrantes Dep. Antônio Carlos Pannunzio e outros, e impetrados a Mesa e o Presidente da CD).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido os OFs 659/07 e 660/07, da Ministra Ellen Gracie, do STF, que comunica que o STF, na sessão plenária de 25/04/07, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, sem divergência, concedeu o mandado de segurança, em ordem a invalidar a deliberação emanada da CD, em conseqüência, determinando a restauração definitiva da eficácia do Ato da Presidência que validamente reconheceu criada a CPI do sistema de controle do tráfego aéreo.

Plenário ( PLEN )

• Ato de Presidência: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor

CPI da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo ( CPIAEREO )

• Apresentação do REQ 572/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 1481/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
  DCD de 18/08/07 PÁG 41076 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 1721/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais cinco dias, a contar do dia 1º de outubro, para discussão e votação do Relatório Final. Inteiro teor