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PL 305/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2011/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.

Dados Complementares:
Atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2011	Apense-se este ao PL 2011/2011. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)	22/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)	22/08/2011

Apensados

Apensados ao PL 305/2007 ( 8 )

PL 1848/2007

PL 1848/2007

Autor: Michel Temer

Ementa: Altera os limites de enquadramento na opção pela tributação com base no lucro presumido e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.249, de 1995.
, PL 1917/2007

PL 1917/2007

Autor: José Carlos Aleluia

Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera os limites de enquadramento para que a pessoa jurídica do setor de serviços possa optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
, PL 6082/2009

PL 6082/2009

Autor: Sandro Mabel

Ementa: Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.250, de 1995.
, PL 7629/2010

PL 7629/2010

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.430, de 1996.
, PL 7717/2010

PL 7717/2010

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Atualiza o valor da receita bruta total da pessoa jurídica para optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
, PL 10461/2018 (2)

PL 10461/2018

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Explicação da Ementa: Trata do regime de tributação com base no lucro presumido.
, PL 4741/2020 (1)

PL 4741/2020

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.
, PL 2519/2022

PL 2519/2022

Autor: Otto Alencar Filho

Ementa: Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	17/08/2011 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09, e 7.717/10, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09 e 7.717/10, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10837 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
19/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1848/2007. Inteiro teor
11/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1917/2007. Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
17/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
19/12/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
21/12/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07 e 1.917/07, apensados, e no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Inteiro teor
17/03/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
01/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Júlio César, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 305/07 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07 e 1.917/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL n º 305/07, com emenda. Inteiro teor
05/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), para atualizar legislação orçamentária.
29/04/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.848/07e 1.917/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Inteiro teor
30/06/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
05/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6082/2009. Inteiro teor
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7629/2010. Inteiro teor
11/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7717/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
21/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2490/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 305/07, de autoria do Sr. Armando Monteiro, e apensados, PL''s nºs 1.848/07, 1.917/07, 6.082/09, 7.629/10 e 7.717/10". DCD do dia 14/07/11 PAG 37054 COL 01. Inteiro teor
28/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se". DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01. Inteiro teor
28/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o projeto reconstituído
17/08/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09, e 7.717/10, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09 e 7.717/10, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
19/08/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
29/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 2011/2011. Inteiro teor
01/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
25/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10461/2018. Inteiro teor