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PL 7629/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 305/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

Apresentação
13/07/2010

Ementa
Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.430, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2010	Apense-se à(ao) PL-305/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7629/2010, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que: "Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido". Inteiro teor
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-305/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35923 COL 02. Inteiro teor
04/08/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-133/2011. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
13/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2490/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 305/07, de autoria do Sr. Armando Monteiro, e apensados, PL''s nºs 1.848/07, 1.917/07, 6.082/09, 7.629/10 e 7.717/10". Inteiro teor
28/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se". DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01. Inteiro teor