PL 238/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 273/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcos Guerra - PSDB/ES
Apresentação
27/02/2007
Ementa
Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | 30/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) | 04/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) | 24/08/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 27/09/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2019) | 08/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2024) | 03/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
02/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2024) |
04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
31/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/07/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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