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MPV 355/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11492/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/02/2007 a 04/03/2007. Comissão Mista: 26/02/2007 a 11/03/2007. Câmara dos Deputados: 12/03/2007 a 25/03/2007. Senado Federal: 26/03/2007 a 08/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/04/2007 a 11/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 12/04/2007. Congresso Nacional: 26/02/2007 a 26/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007.	27/02/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 27/02/2007 a 04/03/2007. Comissão Mista: 26/02/2007 a 11/03/2007. Câmara dos Deputados: 12/03/2007 a 25/03/2007. Senado Federal: 26/03/2007 a 08/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/04/2007 a 11/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 12/04/2007. Congresso Nacional: 26/02/2007 a 26/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007.
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 87/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacinal o texto da Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País"." Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 97/07, do Congresso Nacional que encaminha a Medida Provisória nº 355/07 para apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
14/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9916 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20/03/07 PÁG 10920 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV35507.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11584 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 PAG 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12885 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13394 COL 02. Inteiro teor
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 01. Inteiro teor Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 emendas.
11/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17038 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 e 3 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 e 3 a 6; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 4, 5 e 6. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 355, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 355-A/07)
26/04/2007	MPV35507 ( MPV35507 ) Apresentação do PLV 14/2007 MPV35507, pelo Dep. Afonso Hamm, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País." Inteiro teor
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 132/07/PS-GSE.
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 223/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.
20/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11492/2007. DOU 21 06 07 PÁG 06 COL 03.
27/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 252/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.