PL 5453/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12547/2011
Origem: PLS 172/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE
Apresentação
26/09/2001
Ementa
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/09/2001 | Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) | 04/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12547/2011. DOU 15/12/11 PÁG 06 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/03/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/03/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/03/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/05/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária