PL 219/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.

Dados Complementares:
Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/2009 Apense-se este ao PL-4557/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008

Apensados

Apensados ao PL 219/2007 ( 3 )

  • PL 2044/2007
  • ;  PL 2985/2008
  • ;  PL 4969/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa do Consumidor   ( CDC ) 18/12/2007 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9660 COL 02. Inteiro teor
15/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
16/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1755/2007, pelo Deputado Magela (PT-DF), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2044/07 do Projeto de Lei nº 219/07. Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1755/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/10/07 PÁG 53549 COL 01. Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado. Inteiro teor
12/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3014, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007".
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3014/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 4398/98 e 219/07. Publique-se."
    DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01. Inteiro teor
28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
30/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
20/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998. Inteiro teor
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02. Inteiro teor
28/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4125/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008." Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4125/2009, conforme despacho do seguinte teor "Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art.54 RICD) Art. 24, II - Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01. Inteiro teor
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008