Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 219/2007 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ

Apresentação
01/04/2009

Ementa
Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	Apense-se à(ao) PL-219/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
30/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-219/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 09 PAG 14565 COL 01. Inteiro teor
24/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
30/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007