PL 2985/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2008

Ementa
Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-219/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-219/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11572 COL 02. Inteiro teor
28/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
30/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007