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PLP 10/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa os gastos com pessoal da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10698 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulinho da Força (PDT-SP). Inteiro teor
04/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
24/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferidos os REQ 574 e 772/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 1/07 o PLP 10/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26921 COL 02 Inteiro teor
29/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 113/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1084, de 2007, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que "Requer a retirada de tramitação do PLP nº 10, de 2007, de sua autoria". Inteiro teor
30/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta para apensação deste ao PLP 01/2007.
31/05/2007	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 ) Recebimento pela PLP00107.
05/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1084/2007, na forma do art. 114, VII, do RICD DCD 06 06 07 PAG 28309 COL 02. Inteiro teor
13/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CESP o Memo nº 138_2007, solicitando a devolução do PLP 10_07 (retirada) Inteiro teor
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor