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REQ 57/2007 CTASP - Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com as Comissões de Finanças Tributação e Viação e Transportes, para apreciação e esclarecimentos da proposta do Ministério dos Transportes de Concessão de Rodovias Federais à Iniciativa Privada.

REQ 58/2007 CTASP - Solicita reunião de audiência pública, convidando o Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre os programas, ações e avaliações que o Governo Federal e as Centrais Sindicais vem realizando nos seguintes temas: A) redução dos encargos sociais sobre a folha de pagamentos e outros fomentos ao mercado formal de trabalho. B) Erradicação do trabalho escravo e infanto juvenil. C) Acesso ao mercado de trabalho de minorias e grupos discriminados (portadores de necessidades especiais). D) Ampliação dos Programas de qualificação profissional para jovens em situação de risco.

REQ 59/2007 CTASP - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para ouvir a Confederação Nacional do Turismo - CNTur, a Confederação Nacional do Comércio - CNC, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, sobre o desmembramento de representação sindical patronal da CNTur e CNC.

REQ 60/2007 CTASP - Requer a realização de audiência pública para debater e propor soluções a escassez de mão-de-obra especializada para tripular navios de bandeira brasileira, incentivando a formação de Oficiais de Marinha Mercante.

REQ 61/2007 CTASP - Solicita que sejam convidado representante do Ministro do Trabalho, Ministro do Planejamento e representantes das Centrais Sindicais, da AJUFE, ANAMATRA, APT a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimento, discutirem e sugerirem ações que erradiquem o ASSÉDIO MORAL e outras formas de humilhação nos locais de trabalho e no serviço público.

PLP 10/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

PL 379/2007 - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.

PL 396/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

PL 4168/2004 - Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.

PL 7379/2006 - Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 5637/2005 - Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.

PL 6146/2005 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial.

PL 6147/2005 - Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

PL 223/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.

PL 226/2007 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

PL 343/2007 - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.

PL 369/2007 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

PL 469/2007 - Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.

SLD 1/2007 CTASP - Requer a apresentação de emenda ao PLDO/2008 (PLN Nº 002/2007)