
PL 200/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Garante ao trabalhador rural, que tenha contrato de trabalho inferior a seis meses e superior a quatro meses, o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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12/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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20/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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17/04/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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23/05/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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25/05/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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30/05/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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30/07/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/08/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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16/08/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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29/08/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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15/10/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/11/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/11/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/05/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/06/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/06/2008 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/10/2007 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2007 - 11h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária