Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 149/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
26/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12426 COL 02. Inteiro teor
12/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
30/04/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
19/05/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CSPCCO.
19/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor