PL 146/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.

Dados Complementares:
Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 146/2007 ( 4 )

  • PL 151/2007
  • ;  PL 462/2007
  • ;  PL 6267/2009
  • ;  PL 1031/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-151/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-462/2007. Inteiro teor
26/03/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-151/2007, PL-462/2007 apensadas.
26/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12426 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
16/08/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/08/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
08/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3067/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, Pres. da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado), que "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 146/07". Inteiro teor
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3067/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 146/07. Publique-se."
20/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o PL 146/07 e seus apensos, PL 151/07 e 462/07, reconstituídos.
21/08/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
30/10/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste e do PL 151/07, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 462/07, apensado. Inteiro teor
02/12/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-151/2007, PL-462/2007 apensadas.
10/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
16/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007, e do PL 462/2007, apensados. Inteiro teor
05/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
17/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 28 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e pela prejudicialidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado. Inteiro teor
04/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8512/2013, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o arquivamento do Projeto de Lei 1073/2011".
10/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8512/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.073/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 167/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1073/11, anteriormente apensado ao de nº 151/07 (apensado ao 146/07) Inteiro teor
17/09/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
01/10/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva Global; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado; e e pela prejudicialidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados. Inteiro teor
23/10/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
24/10/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado; e e pela injuridicidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 02/12/2008 - 12h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária