| PRL 2 CCJC => PL 146/2007 |
Parecer do Relator |
01/10/2013 |
João Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva Global; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado; e e pela prejudicialidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 146/2007 |
Parecer do Relator |
24/10/2013 |
João Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado; e e pela injuridicidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados.
Inteiro teor
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