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PL 121/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Agrava a pena de detenção em dobro e a pena de reclusão em quádruplo para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/02/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4807 COL 02. Inteiro teor
15/02/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
28/02/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
30/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
06/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 434/2007-CSPCCO.
06/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
14/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
04/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
27/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 63 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP