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PEC 421/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
26/09/2001

Ementa
Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando o artigo 49, 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados à PEC 421/2001 ( 1 )

PEC 527/2002

PEC 527/2002

Autor: Euler Morais

Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelecendo percentuais mínimos de execução orçamentária ao longo do exercício financeiro: 20% de janeiro a março, 30% de abril a julho e 50% de agosto a dezembro; incluindo a proibição do bloqueio, do contigenciamento e do cancelamento de dotações orçamentárias e créditos adicionais; alterando a Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)
24/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
25/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
26/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
26/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
12/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
26/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à esta a PEC-527/2002.(DESPACHO INICIAL)
06/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 527/2002, apensada. Inteiro teor
27/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
03/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. Inteiro teor
04/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/01, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 482, DE 2007, pelo Deputado(a) Miro Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02 Inteiro teor