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PL 84/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11459/2007


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Dados Complementares:
Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 142, de 2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que requer, ugência, nos termos do art 155, para apreciação do PL nº 84, de 2007. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/07 PÁG 4325 COL 01. Inteiro teor
14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 142/07 de Srs. Líderes que solicita, nos termos do art. 155 RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 84, de 2007, do Dep. Henrique Eduardo Alves, que "Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.". Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 142/2007 => PL 84/2007.
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Efraim Filho (PFL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação deste Projeto, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007. Sim: 292; Não: 16; Abst.: 6; Total: 314.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 84-A/07).
    DCD 16 02 07 PÁG 4939 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 24/07/PS-GSE.
16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 340/07 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção.
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01.
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07.
Sessões e Reuniões